Publicação no Diário Oficial não gera nova contagem de prazo quando sentença é publicada em audiência

Concurso para Oficial de Justiça poderá passar a exigir diploma de Direito

Diário Oficial publica registro de frentes contra e a favor da venda de armas

Remessa Oficial. Mandado de Segurança Contra ato Praticado em Processo Posteriormente Extinto e Já Arquivado Definitivamente

Habeas corpus. Processual penal. Crime de violação de direito autoral.

Denúncia rejeitada.

Militar. Morte em serviço. Homicídio culposo praticado por subordinado, dentro da unidade militar.

Indenização por danos morais. Necessidade de fixação autônoma da indenização por danos morais. Arbitramento total em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Contribuição previdenciária. Construção civil. Imóvel residencial familiar. Ampliação de área para além dos limites ensejadores da isenção da contribuição.

Justiça nega pedido de nomeação de candidato a escrivão

participação na 4ª fase do certame público através de publicação no Diário Oficial do Estado, mas

CNJ publica cinco resoluções que regulamentam trechos do novo Código de Processo Civil

Veja as resoluções na íntegra.

Certidões de nascimento passam a ter o número do CPF do titular e paternidade socioafetiva

A decisão foi instituída pela Corregedoria Nacional de Justiça, que publicou na última sexta-feira (17/11) o Provimento 63, que institui regras para emissão pelos cartórios de registro civil.

Resolução do CJF estabelece alterações na gratificação natalina

Ação popular. Utilização de veículos de propriedade do ministério público com placa descaracterizada.

Poder investigatório do Parquet. Segurança de seus membros. Ausência de ilegalidade ou imoralidade.

Execução fiscal. ICMS. Produto que não se enquadra na definição de mercadoria.

Utilização de álcool combustível nos veículos da frota da embargante. Não incidência de tributo sobre operação da empresa que utiliza parte da produção para consumo próprio (autoconsumó). Saída meramente física, sem relevância econômica e jurídica.

Prazo - Intimação por via eletrônica - Inadmissibilidade.

Resolução do CJF institui certidão negativa da Justiça Federal com validade nacional

Empregado público pode reverter pedido de exoneração caso ainda não tenha sido publicado no Diário Oficial, decide TJ-GO

Servidor celetista pode revogar exoneração antes da publicação, conforme decisão do TJ-GO. A retratação é válida sem manifestação da administração pública

Decisão em processo eletrônico tem de ser publicada no diário oficial se o réu não constituiu advogado

Segundo o colegiado, mesmo em processo eletrônico, a publicação no órgão oficial somente será

Oficial de Registro Civil é condenado a indenizar danos morais a homem que perdeu o velório do pai

Servidora teria se ausentado de plantão cartorário, o que acabou provocando atraso no sepultamento do pai do autor da ação. Na decisão, o juiz avaliou que, se o registro de óbito é lavrado em qualquer horário, o réu agiu com culpa ao não fornecer um serviço adequado de plantão, com pronto atendimento via telefone

Notificação do lançamento do crédito tributário. Condição de procedibilidade e exigibilidade. Contribuição sindical rural. Publicação de editais.

Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena.

Personalidade desfavorável. Fundamentação inidônea. Habeas corpus parcialmente concedido.